Quem é a pessoa com Autismo do ponto de vista legal?

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O problema proposto por esta indagação pode ser respondido em enfoques diversos. O primeiro se refere a como se definiria especificamente a pessoas com “Autismo”, para os fins da legislação federal brasileira. O segundo tem relação às terminologias usadas nas leis se referindo aos “Autistas”. Estas linhas se propõem a tratar destes dois questionamentos.

Quando se busca um conceito na ordem jurídica brasileira de como se caracterizaria uma pessoa para ser legalmente considerada “Autista”, a verdade é que ainda não há uma resposta específica. Na medida em que a Lei 12764/2012 (Lei Berenice Piana) passou a considerar os sujeitos com Autismo como “pessoas com deficiência”; o fato é que uma definição deste grupo de indivíduos vai abarcar de alguma forma as pessoas “Autistas”.

E, de fato, é isso que acontece, a partir do determinado na Lei 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente no “caput” do seu artigo 2º, onde se encontra a definição legal de “pessoa com deficiência”. Diz este dispositivo legal: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Por outro lado, a legislação federal apresenta diferentes terminologias para fazer referência às pessoas com “Autismo”. Alguns exemplos podem demonstrar esse fato.

A Lei 8989/1995 (alterada pela Lei 10754/2003), que trata da isenção de IPI para aquisição de automóveis para utilização no transporte, entre outros, de “pessoas portadoras de deficiência física” (segundo o texto do preâmbulo dessa lei), cita o termo “autistas”, no inciso IV do artigo 1º.

Por sua vez, a Lei 12764/2012 (Lei Berenice Piana), afirmou no parágrafo 2º do seu artigo 1º que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. A expressão “transtorno do espectro autista”, que se refere à pessoa com Autismo, é oriunda do catálogo DSM 5 (da Associação Americana de Psiquiatria).

Finalmente, a título de exemplo, a Lei 9394/1996 (atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), alterada pela Lei 12796/2013 (modificação necessária em face da Lei Berenice Piana, citada acima), diz no “caput” do seu artigo 58: “Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”. A expressão “transtornos globais de desenvolvimento” faz referência às pessoas com autismo, de acordo com o CID 10 (catálogo elaborado pela Organização Mundial de Saúde). É importante inclusive enfatizar que a partir da edição 11 (que entrará em vigor em 2022), o CID também utilizará a expressão “transtorno do espectro autista”.

Como pode se observar, uma variedade de nomenclaturas que, na nossa humilde opinião, pode vir a causar dificuldades para o efetivo exercício de direitos por parte das pessoas com “Autismo”.

Autor: Prof. Denis Leite Rodrigues, paraense, casado, professor universitário, Mestre em Direito desde 2000, atualmente cursando o Doutorado. O tema da tese a ser apresentada no Doutorado trata da inclusão escolar de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.

imagem: Jcomp

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