Pais de criança com Autismo têm direito a comprar carro com isenção

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A comprovação da deficiência de um filho se faz necessária, notadamente, para
o exercício de diversas prerrogativas previamente garantidas por lei para serem usufruídas pela pessoa com deficiência.

Uma dessas prerrogativas é a possibilidade da aquisição de automóveis pelo programa PCD (pessoa com deficiência), direcionado às pessoas com deficiência, e dentre estas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Importante reafirmar que, como em todos os demais casos previstos na lei, o tratamento diferenciado é reconhecido em função da necessidade específica da pessoa com deficiência, portanto ela é a destinatária deste benefício.

(Leia também: Quem é a pessoa com Autismo do ponto de vista legal?)

Neste presente caso da aquisição de automóveis pelo programa PCD, para se
poder efetivar a compra em favor de um filho, o primeiro passo é obter os laudos que atestam tal situação de deficiência. No relativo à pessoa com TEA, a título de exemplo, deve-se obter em centro de saúde qualificado para tal, diagnósticos de um médico e de um psicólogo que atestem a condição de deficiência; além da certificação da direção daquele centro. Importante citar que para tais laudos (em modelos padronizados) tenham eficácia jurídica, em regra, exige-se o reconhecimento em cartório das assinaturas de todos os profissionais que neles estão declarados.

Com os laudos (com as firmas reconhecidas) em mãos, o responsável pelo
menor pode ir à concessionária, e neste estabelecimento solicitar a documentação que declara o modelo de automóvel e o valor do mesmo. Obtendo o documento da concessionária, e juntando este aos laudos e outros papéis exigidos legalmente, pode-se inicialmente se dirigir à Receita Federal (RF) para se pleitear a isenção do Imposto de Produtos Industrializados – IPI (Artigo 1º, IV e artigo 3º; Lei 8989, de 24 de Fevereiro de 1995).

Depois da concessão pelo fisco federal, deve-se levar a documentação ao órgão
da respectiva Receita Estadual para aí se buscar a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (Confaz – Convênio ICMS 38, de 30 de Março de 2012).
Importante reiterar que para a concessão da isenção de ICMS há um valor máximo do
automóvel que permite o atendimento dessa pretensão.

Não há como se determinar previamente quanto tempo vai se levar para a
obtenção das duas isenções, mas em geral este procedimento tem duração de mais de um mês. Como os montantes somados destes impostos estão embutidos no valor do automóvel, a isenção diminui notadamente o total a ser pago.

Com as isenções e os demais documentos pode-se retornar à concessionária
para efetivar a aquisição do automóvel junto à montadora (estando a mesma como
intermediária), e assim aguarda-se em média semanas para o carro chegar de onde foi fabricado, para poder recebê-lo.

Esse procedimento, descrito aqui muito resumidamente, é um dos benefícios
legais reconhecidos às pessoas com deficiência (há notícia também de isenção de IPVA,
dependendo do Estado). E para a fruição de uma prerrogativa legal, regra geral, essa deficiência deve ser devidamente comprovada.

Autor: Prof. Denis Leite Rodrigues, paraense, casado, professor universitário, Mestre em Direito desde 2000, atualmente cursando o Doutorado. O tema da tese a ser apresentada no Doutorado trata da inclusão escolar de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.

7 COMENTÁRIOS

  1. Ola, gostaria de saber se para comprar o carro utilizando do benéfico PCD, meu filho tem somente 3 anos e é Autista. Posso comprar o carro no meu nome ou necessita ser especificamente no nome dele?

  2. OLA. SOU CLAUDECIR, GOSTARIA DE SABER SE NO ESTADO DE SP TEMOS DIREITOS DE ISENÇÃO DE IPVA. ACONTECE QUE O CARRO ESTA NO MEU NOME E MEU FILHO E PORTADOR “TEA”.DEVO PROCURAR O POUPA TEMPO OU OUTRO ORGÃO? OBRIGADO

    • Oi Claudecir, tudo bem?
      Acho que você pode buscar o DETRAN, eles podem te orientar acerca sobre esse tipo de isenção e se for o caso farão os devidos encaminhamentos, tá?
      Espero ter ajudado!

    • Oi Bernarda, tudo bem?
      No próprio post tem a descrição do passo-a-passo sobre como adquirir a isenção!
      Mas em resumo, você vai juntar os documentos que atestem o Autismo, buscar uma concessionária e depois você vai dirigir-se à receita federal, lá eles darão início ao processo de isenção.
      Espero ter ajudado! :*

  3. Tenho um filho de 23 anos que é autista e gostaria de saber mais sobre esse benefício
    Tenho interesse na compra de um carro até pq ele as vezes não quer sair de casa de ônibus

    • Oi Erica, tudo bem?
      No próprio post tem a descrição do passo-a-passo sobre como adquirir a isenção!
      Mas em resumo, você vai juntar os documentos que atestem o Autismo, busca uma concessionária e depois você vai dirigir-se à receita federal, lá eles darão início ao processo de isenção.

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