Pais de criança com Autismo têm direito a comprar carro com isenção

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A comprovação da deficiência de um filho se faz necessária, notadamente, para
o exercício de diversas prerrogativas previamente garantidas por lei para serem usufruídas pela pessoa com deficiência.

Uma dessas prerrogativas é a possibilidade da aquisição de automóveis pelo programa PCD (pessoa com deficiência), direcionado às pessoas com deficiência, e dentre estas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Importante reafirmar que, como em todos os demais casos previstos na lei, o tratamento diferenciado é reconhecido em função da necessidade específica da pessoa com deficiência, portanto ela é a destinatária deste benefício.

(Leia também: Quem é a pessoa com Autismo do ponto de vista legal?)

Neste presente caso da aquisição de automóveis pelo programa PCD, para se
poder efetivar a compra em favor de um filho, o primeiro passo é obter os laudos que atestam tal situação de deficiência. No relativo à pessoa com TEA, a título de exemplo, deve-se obter em centro de saúde qualificado para tal, diagnósticos de um médico e de um psicólogo que atestem a condição de deficiência; além da certificação da direção daquele centro. Importante citar que para tais laudos (em modelos padronizados) tenham eficácia jurídica, em regra, exige-se o reconhecimento em cartório das assinaturas de todos os profissionais que neles estão declarados.

Com os laudos (com as firmas reconhecidas) em mãos, o responsável pelo
menor pode ir à concessionária, e neste estabelecimento solicitar a documentação que declara o modelo de automóvel e o valor do mesmo. Obtendo o documento da concessionária, e juntando este aos laudos e outros papéis exigidos legalmente, pode-se inicialmente se dirigir à Receita Federal (RF) para se pleitear a isenção do Imposto de Produtos Industrializados – IPI (Artigo 1º, IV e artigo 3º; Lei 8989, de 24 de Fevereiro de 1995).

Depois da concessão pelo fisco federal, deve-se levar a documentação ao órgão
da respectiva Receita Estadual para aí se buscar a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (Confaz – Convênio ICMS 38, de 30 de Março de 2012).
Importante reiterar que para a concessão da isenção de ICMS há um valor máximo do
automóvel que permite o atendimento dessa pretensão.

Não há como se determinar previamente quanto tempo vai se levar para a
obtenção das duas isenções, mas em geral este procedimento tem duração de mais de um mês. Como os montantes somados destes impostos estão embutidos no valor do automóvel, a isenção diminui notadamente o total a ser pago.

Com as isenções e os demais documentos pode-se retornar à concessionária
para efetivar a aquisição do automóvel junto à montadora (estando a mesma como
intermediária), e assim aguarda-se em média semanas para o carro chegar de onde foi fabricado, para poder recebê-lo.

Esse procedimento, descrito aqui muito resumidamente, é um dos benefícios
legais reconhecidos às pessoas com deficiência (há notícia também de isenção de IPVA,
dependendo do Estado). E para a fruição de uma prerrogativa legal, regra geral, essa deficiência deve ser devidamente comprovada.

Autor: Prof. Denis Leite Rodrigues, paraense, casado, professor universitário, Mestre em Direito desde 2000, atualmente cursando o Doutorado. O tema da tese a ser apresentada no Doutorado trata da inclusão escolar de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.

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